Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.227, de 6 de Maio de 1985

EMENTA: Constitui Comissão Especial Incumbida de elaborar anteprojeto de lei que cria o CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1985, Página 6889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 70 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Comissão Especial