Legislação Informatizada - Decreto nº 91.163, de 19 de Março de 1985 - Publicação Original

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Decreto nº 91.163, de 19 de Março de 1985

Altera a redação do art. 17, do Decreto n° 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior, das Forças Armadas, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17. A Chefia do Gabinete é exercida por Oficial-General, do posto de Contra-Almirante ou equivalente, preferencialmente com um dos Cursos da ESG. Parágrafo único O Chefe do Gabinete dispõe de um (1) Oficial-Superior, como Assistente."



     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
José Maria do Amaral Oliveira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1985, Página 5033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 718 Vol. 2 (Publicação Original)