Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.155, de 18 de Março de 1985

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração para a prática dos atos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1985, Página 4814 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 708 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO
MINISTRO DE ESTADO - Competência
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO