Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.149, de 15 de Março de 1985

EMENTA: Transfere o Conselho lnterministerial de Preços (CIP) e a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) para o Ministério da Fazenda, vincula, ao mesmo Ministério, a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1985, Página 4711 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 701 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
PREÇOS - Controle
TARIFAS
BENS E SERVIÇOS - Preços