O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o crescimento econômico e demográfico do País, a expansão da rede escolar e universitária, a complexidade cada vez maior dos problemas ligados à política educacional, nas suas diferentes funções no desenvolvimento nacional, bem como o enriquecimento da cultura nacional, decorrente da integração crescente entre as diversas regiões brasileiras e da multiplicação das iniciativas de valor cultural, tornaram a estrutura orgânica do Ministério da Educação e Cultura incapaz de cumprir, simultaneamente, as exigências dos dois campos de sua competência na atualidade brasileira;

CONSIDERANDO que a transformação substancial ocorrida nas últimas décadas, tanto com os assuntos educacionais quanto com os assuntos culturais, tem suscitado, em relação às duas áreas, a necessidade de métodos, técnicas e instrumentos diversificados de reflexão e administração, e tem exigido políticas específicas bem caracterizadas, a reclamarem o desmembramento da atual estrutura unitária em dois ministérios autônomos;

CONSIDERANDO que os assuntos ligados à cultura nunca puderam ser objeto de uma política mais consistente, eis que a vastidão da problemática educacional atraiu sempre a atenção preferencial do Ministério; e

CONSIDERANDO que a situação atual do Brasil não pode mais prescindir de uma política nacional de cultura, consistente com os novos tempos e com o desenvolvimento já alcançado pelo País,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criado na Organização do Poder Executivo Federal, por desdobramento do Ministério da Educação e Cultura, o Ministério da Cultura, com a seguinte área de competência:

     I - letras, artes, folclore e outras formas de expressão da cultura nacional;
     II - patrimônio histórico, arqueológico, artístico e cultural.

     Art. 2º Ficam transferidos para o Ministério da Cultura os seguintes órgãos e entidades:

     I - Conselho Federal de Cultura - CFC, criado pelo Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, e alterações posteriores;
     II - Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, criado pela Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, e alterações posteriores;
     III - Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, criado pelo Decreto nº 77.299, de 16 de março de 1976, e alterações posteriores;
     IV - Secretaria da Cultura, criada pela Portaria nº 274, de 10 de abril de 1981;
     V - Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME, criada pelo Decreto-lei nº 862, de 12 de setembro de 1969, e alterações posteriores;
     VI - Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, criada pela Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975, e alterações posteriores;
     VII - Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA, criada pela Lei nº 6.757, de 17 de dezembro de 1979, e alterações posteriores;
     VIII - Fundação Casa de Rui Barbosa, criada pela Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, e alterações posteriores;
     IX - Fundação Joaquim Nabuco, criada pela Lei nº 770, de 21 de julho de 1949, e alterações posteriores.

     § 1º A transferência dos órgãos referidos neste artigo compreende:

     I - o respectivo pessoal, respeitadas as situações jurídicas individuais;
     II - os respectivas cargos, empregos e funções das Tabelas Permanentes e das Tabelas Especiais dos Quadros de Pessoal, inclusive os cargos em comissão e funções de confiança (grupos DAS e DAI) e as funções, de assessoramento superior (FAS);
     III - o respectivo material, inclusive máquinas e equipamentos, arquivos, documentos e processos, instalações e demais bens afetados aos referidos órgãos;
     IV - os saldos das respectivas dotações orçamentárias;
     V - as respectivas atribuições.

     § 2º Para os efeitos deste artigo, os recursos orçamentários dos órgãos nele referidos serão objeto de descentralização, mantida a classificação prevista na Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.

     § 3º As transferências dos órgãos a que se refere este artigo serão objeto de levantamento por Comissões Interministeriais Especiais, compostas por servidores do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação.

     Art. 3º Ficam transferidos para o Ministro da Cultura as competências do Ministro da Educação e Cultura, previstas na legislação especial que rege as matérias incluídas nas atribuições dos órgãos e entidades transferidas por este Decreto.

     Art. 4º Ao Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República compete coordenar as transferências determinadas por este Decreto, especialmente quanto aos recursos orçamentários.

     Art. 5º O Ministério da Cultura reger-se-á pelas normas a seguir estabelecidas.

     Art. 6º O Ministério da Cultura é constituído dos seguintes órgãos e entidades:

     A) Administração Direta:

     I - Estrutura Básica:

     II - Órgãos Interministeriais presididos pelo Ministro de Estado:
           1. Conselho Federal de Cultura - CFC; 
           2. Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA;
          3. Conselho Nacional de Cinema - CONCINE.

     B) Administração Indireta:

     III - Entidades Vinculadas:

     Art. 19. Passa a denominar-se "Ministério da Educação" o atual Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 20. A organização, e o funcionamento, inclusive a competência, dos órgãos do Ministério da Cultura serão fixados em regimentos internos a serem aprovados por Portarias do Ministro de Estado, nos termos da legislação em vigor, observado o disposto no Capítulo II deste Decreto.

     Art. 21. Os órgãos mencionados no art. 6º, inciso I, alíneas " a ", " b " e " c ", deste Decreto, darão aos Conselhos o apoio necessário no tocante a pessoal, serviços gerais e orçamento.

     Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
José Aparecido de Oliveira
João Sayad