Decreto nº 91.117, de 13 de Março de 1985

EMENTA: Declara de Interesse social, para fins de desapropriação, os lmóveis rurais compostos pelos lotes n°s. 90, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 101, 108, 109, 116 e 117, da área denominada "Colônia Verde Brasileira", situados nos Municípios de Santana do Araguaia e São Félix do Xingu, Estado do Pará, compreendidos na zona prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de agosto de 1980 e 87.095, de 16 de abril de 1982.