Art. 4º. A venda efetuar-se-á com base em licitação, procedida de acorda com o disposto neste Decreto.

     § 1º A licitação é aberta a pessoas físicas e jurídicas, exige divulgação, obedece a processo sumário e, em face do disposto no Parágrafo 6º deste Artigo, dispensa:

     a) habilitação preliminar dos interessados;

     b) provas relativas à capacidade jurídica, capacidade técnica ou idoneidade financeira;

     c) contrato bilateral ou documento semelhante para garantia da operação;

     d) prestação de garantia por parte dos licitantes.

     § 2º A licitação operar-se-á por concorrência, leilão ou convite, observadas as seguintes condições:

     I) concorrência ou leilão, com ampla divulgação, quando o valor do material foi igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) Maior Valor de Referência (MVR);

     II) convite, dirigido a pelo menos três (3) pessoas jurídicas, interessadas no ramo pertinente ao objeto da licitação, quando o valor do material for inferior a 250 (duzentos e cinqüenta) MVR e igual ou superior a 15 (quinze) MVR.

     § 3º É dispensável licitação quando o valor do material foi inferior a 15 (quinze) MVR.

     § 4º O material objeto da venda, observado o disposto sobre licitação neste Decreto, poderá constituir parte de pagamento nas aquisições realizadas, de acordo com condições previamente estabelecidas e devidamente divulgadas entre os licitantes da aquisição respectiva.

     § 5º É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria iniciativa. 

     Art. 5º. A permuta poderá ser efetuada, se considerada oportuna e conveniente economicamente.

     § 1º A Vistoria e avaliação, de que trata o Art. 3º e seus Parágrafos, será procedida, também, da mesma forma e com a mesma finalidade, para o material a ser recebido em troca, tendo em vista as condições ajustadas.

     § 2º A permuta será realizada mediante a lavratura de Termo próprio, em que fiquem registrados o valor e características do material, as condições da troca e demais detalhes exigidos para efeitos de Controle interno.

     Art. 6º. A doação poderá ser efetuada, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

     § 1º É vedada a doação a particulares.

     § 2º doação será efetuada preferencialmente, para entidades públicas ou privadas de caráter filantrópico, estas últimas se reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal.

     § 3º A doação será efetuada mediante a lavratura do Termo próprio, em que fiquem registrados o valor e características do material, as condições da doação e demais detalhes exigidos para efeitos de Controle Interno.

     Art. 7º. O material objeto de alienação poderá ser transferido para outro órgão da Administração Direta do Governo Federal ou dos demais Poderes da União.

     Parágrafo único. A transferência será efetuada mediante a lavratura de Termo próprio, em que fiquem registrados o valor e características do material, as condições da transferência e demais detalhes exigidos para efeitos de Controle Interno.

     Art. 8º. O Ministro de Estado da Marinha estabelecerá os critérios e condições para a permuta, doação e transferência de que trata este Decreto.

     Parágrafo único. O material em qualquer estado, adquirido com recursos de convênios com Órgãos Federais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios ou Municipais, poderá ser doado ou transferido àqueles órgãos quando, após o cumprimento do objeto do convênio, for necessário para assegurar a continuidade de programa governamental.

     Art. 9º. Fica o Ministro da Marinha autorizado a baixar os atos normativos e instruções complementares que se fizerem necessários à execução do presente Decreto.

     Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 62.841, de 7 de junho de 1968, e demais disposições em contrário.

 

Brasília-DF, em 12 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

 

JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam