Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 90.802, DE 11 DE JANEIRO DE 1985

EMENTA: Regula o processo de autorização para funcionar, no País, de empresas estrangeiras que têm por objetivo a exploração do transporte aéreo e serviços acessórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1985, Página 815 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 28 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Aviação civil - Empresa estrangeira - País estrangeiro - Funcionamento - Território nacional - Regulação
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (DAC) (1969-2006) - Ministério da Aeronáutica (1941-1999) - Autorização (administração pública) - Competência