Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 90.801, de 11 de Janeiro de 1985

EMENTA: Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras que não estejam em serviços aéreos regulares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1985, Página 813 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 22 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AERONAVE ESTRANGEIRA
AERONAVE
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA