Legislação Informatizada - Decreto nº 90.760, de 27 de Dezembro de 1984 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 90.760, de 27 de Dezembro de 1984

Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. - Fica revogado o item IX do artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979.

     Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1984, Página 19724 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 658 Vol. 8 (Publicação Original)