Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 90.741, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1984, Página 19261 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 620 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AERONÁUTICA - Regulamento Interno dos Serviços
MILITARES - Férias
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais
MINISTRO DA AERONÁUTICA
MINISTRO DE ESTADO - Competência