O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984 e do artigo 1º, item II, da Lei nº 7.258, de 03 de dezembro de 1984,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Entidades Supervisionadas e ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.602.829.000 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

     Art. 2º.   Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

     Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora