Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 90.570, de 27 de Novembro de 1984

EMENTA: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1984, Página 17530 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 361 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Quadro que se refere o artigo 11, do decreto Nº 90.570/84 encontra-se publicado no D.O. de 28/11/1984, pag. 17531.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IDULTO - Concessão
CAMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões