Decreto nº 90.391, de 30 de Outubro de 1984

EMENTA: Ratifica a revisão do projeto e da planta de situação, a que se refere o Decreto n° 87.397, de 13 de julho de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão.