Legislação Informatizada - Decreto nº 90.337, de 16 de Outubro de 1984 - Publicação Original
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Decreto nº 90.337, de 16 de Outubro de 1984
Dispõe sobre o Presídio da Marinha, criado pelo Decreto n° 59.317, de 28 de setembro de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 11, itens VI e VII do Decreto nº 62.860, de 18 junho de 1968, na redação dada pelo Decreto nº 85.924, de 22 de abril de 1981,
DECRETA:
Art. 1º. O Presídio da Marinha, criado pelo Decreto nº 59.317, de 28 de setembro de 1966, passa a ter a sua finalidade prevista em regulamento.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 59.394,
de 14 de outubro de 1966, e demais disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1984, Página 15208 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 106 Vol. 8 (Publicação Original)