Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 90.192, de 12 de Setembro de 1984

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de distribuição da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba-SAELPA, no Estado da Paraíba.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1984, Página 13394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 381 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - Servidões administrativas