Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 90.161, de 10 de Setembro de 1984

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, Situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1984, Página 13233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 345 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO INTERIOR - Aquisições de imóveis - Atos pessoais