Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 90.112, DE 28 DE AGOSTO DE 1984

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados no Município de Porto Nacional, no Estado de Goiás, compreendidos nas áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, fixadas pelo Decreto n° 90.111, de 28 de agosto de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1984, Página 12580 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 273 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Porto Nacional (TO) - Goiás