Legislação Informatizada - Decreto nº 90.080, de 16 de Agosto de 1984 - Publicação Original

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Decreto nº 90.080, de 16 de Agosto de 1984

Revoga o Decreto n° 35.148, de 05 de março de 1954, que transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Maranhão, em Tutóia, à jurisdição da Capitania dos Portos do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 9º do Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977,

DECRETA:

     Art. 1º. - É revogado o Decreto nº 35.148, de 05 de março de 1954.

     Art. 2º. - Este Decreto vigora a partir de 03 de agosto de 1984.

Brasília, DF, em 16 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/08/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1984, Página 12029 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 239 Vol. 6 (Publicação Original)