O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

     CONSIDERANDO que o tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prever, em seu artigo 10, a modalidade de Acordos Comerciais, com a finalidade exclusiva de promoção do comércio entre os países membros;

     CONSIDERANDO que, de conformidade com os artigos 3 e 17 do Acordo Comercial, nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, e modificado pelo Protocolo Adicional firmado em 29 de novembro de 1982, postos em vigor no Brasil, respectivamente, pelos Decretos nº 87.055, de 23 de março de 1982, e nº 88.349, de 31 de maio de 1983, os países signatários poderão rever o programa de Liberação abrangido pelo mencionado acordo; e

     CONSIDERANDO que os plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base nos dispositivos acima citados, assinaram em Montevidéu, a 7 de novembro de 1983, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, anexo ao presente Decreto.

     DECRETA:

     Art. 1º. - A partir de 1º de janeiro de 1984, o setor industrial abrangido pelo Acordo Comercial nº 20 fica ampliado nos termos estabelecidos no artigo 1º do Segundo Protocolo Adicional, anexo ao presente Decreto.

     Art. 2º. - De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1984, as importações dos produtos especificados no Anexo I do referido Protocolo Adicional, originárias da Argentina e do México, e dos países classificados na ALADI como de menor desenvolvimento econômico relativo, ou seja, Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravames e as condições estipulados no mencionado Anexo, que substitui e revoga o Anexo I de Acordo Comercial nº 20, vigente em 31 de dezembro de 1983, e passa a constituir parte integrante referido instrumento.

     Parágrafo único - As disposições deste Decreto não se aplicam as importações provenientes dos países membros da ALADI não expressamente mencionados neste artigo.

     Art. 3º. - O Ministério da Fazenda tomara, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do exposto no presente Decreto.

Brasília, em 09 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro

ACORDO COMERCIAL Nº 20

Indústria de matérias corantes e pigmentos

Segundo Protocolo Adicional

    De conformidade com o disposto nos artigos 3 e 17 do Acordo Comercial, firmado pelos Governos da Argentina, Brasil, Chile e México no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos em 10 de dezembro de 1981, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes, encontra dos em boa e devida forma foram depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração,

ACORDAM:

    Art. 1º - Incorporar ao setor industrial abrangido pelo mencionado Acordo Comercial, o seguinte produto:

    Art. 2º - Substituir o Anexo I do Acordo que contém as preferências acordadas para a importação dos produtos negociados pelo que se registra no presente Protocolo Adicional.

    Art. 3º - O presente Protocolo Adicional vigerá a partir de 1º de janeiro de 1984 e as preferências registradas no Anexo a que se refere o artigo anterior caducarão em 31 de dezembro de 1984.

    ANEXO I

    PREFERÊNCIAS ACORDADAS PARA IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS

    NOTAS

    1. Argentina

    a) As importações de qualquer procedência estão sujeitas à apresentação da Declaração Ajuramentada de Necessidade de Importação (Resolução nº 1.150/77 do Ministério de Econômico; Resolução nº 382/83 da Secretaria de Comercio e disposições complementares).

    b) O pagamento do valor FOB ou CyF das importações dos produtos negociados somente poderá efetuar-se em prazos não inferiores aos 90 dias, a contar da data de embarque, incluindo nesse caso o valor dos respectivos juros de financiamento.

    c) As importações dos produtos incluídos no presente Acordo estão sujeitos também ao pagamento dos Emolumentos Consulares (Lei nº 22.766, de 28/3/83 e Decreto nº 1.411 de 3/05/83).

    d) Os produtos compreendidos no presente Acordo estarão sujeitos, eventualmente, à exigência de uma autorização prévia de importação.

    2. Brasil

    a) Os produtos incluídos neste Acordo estão sujeitos também ao pagamento de:

    i) Taxa de melhoramento de portos; e

    ii) Imposto sobre operações financeiras - Decretos-Leis nºs 1.783, de 18/IV/80 e 1.844 de 30/XII/80 e Resolução nº 816 e 7/IV/83, do Banco Central do Brasil.

    b) As importações de produtos de qualquer procedência estão sujeitas a programas estabelecidos pela CACEX - Resolução nº 125, de 5/VIII/80, do CONCEX.

    c) A Contratação de câmbio de importação para liquidação futura, destinada à abertura da carta de crédito, fica condicionada ao depósito de 100 por cento do valor, em cruzeiros, da respectiva operação - Comunicado GECAM 312, DE 4/VII/76. A liberação do referido depósito tornar-se-á afetiva pelo exato valor depositado, na data de liquidação de operações de câmbio.

    3. México

    a) Os produtos incluídos no presente Anexo tributação, também:

    i) um direito adicional de 3 por cento aplicável sobre o montante do imposto geral de importação (artigos 35 e 57 da Lei Aduaneira); e

    ii) Emolumentos Consulares.

    b) Não se aplicará aos produtos compreendidos no presente Anexo o imposto de 2,5 por cento aplicável sobre o valor base do imposto geral (Artigos 35 e 57 da Lei Aduaneira). ]

    c) A importação de todo tipo de produtos, de qualquer origem, está sujeita ao regime de licença previa conforme estabelece a Tarifa de Imposto Geral de Importação.

    ABREVIATURAS

    LI - Livre importação

    LP - Licença prévia

    A Secretaria-Geral da Associação será depositaria do presente Protocolo, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos sete dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e três, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Govenro da Republica argentina

Rodolfo Cirilo Santos

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Alfredo Teixeira Valladão

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

Arturo Gonzáles Sánchez