Legislação Informatizada - DECRETO Nº 89.992, DE 24 DE JULHO DE 1984 - Publicação Original
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DECRETO Nº 89.992, DE 24 DE JULHO DE 1984
Revoga o Decreto nº 73.603, de 8 de fevereiro de 1974, que aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 73.603, de 8 de Fevereiro de 1974.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/07/1984
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1984, Página 10801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 144 Vol. 6 (Publicação Original)