Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.899, DE 3 DE JULHO DE 1984

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Fazenda Urucum", situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 89.898, de 03 de julho de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1984, Página 9604 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 26 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Corumbá (MS)