Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 89.797, de 14 de Junho de 1984

EMENTA: Dispensa a licitação para alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1984, Página 8601 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienção e concessão - Títulos
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA