Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.753, DE 5 DE JUNHO DE 1984

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Tupã", situado no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° ;89.752, de 05 de junho de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1984, Página 8033 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Cáceres (MT)