Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.710, DE 28 DE MAIO DE 1984

EMENTA: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Linha Cinco Sul - Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1984, Página 7585 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. - Imóveis