Decreto nº 89.688, de 22 de Maio de 1984

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Mangaratiba, Cabo Frio e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Recife, Estado de Pernambuco.