Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 89.677, DE 17 DE MAIO DE 1984
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o Complexo Industrial do "Projeto Agro-lndustrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL", e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1984, Página 7081 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - União - Utilidade pública