O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição e nos termos, do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977,

DECRETA:

     Art. 1º. O coeficiente de atualização monetária, a que se refere o parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, será de 1,723 (um inteiro e setecentos e vinte e três milésimos), aplicável sobre os valores padrão vigentes em 1º de novembro de 1983.

     Parágrafo único. os valores de referência, a serem adotados em cada Região, já atualizados na forma do caput deste artigo, constam do Anexo ao presente Decreto.

     Art. 2º. O coeficiente fixado no artigo 1º deste Decreto aplica-se, inclusive, às penas pecuniárias previstas em lei e aos valores mínimos estabelecidos para alçada e recursos para os Tribunais.

     Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor em 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1984; 163º dá Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto