Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.586, DE 26 DE ABRIL DE 1984

EMENTA: Delega competência ao Ministro do Exército para aprovar o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1984, Página 5969 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXÉRCITO - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais
MINISTRO DO EXÉRCITO (Atribuições)