O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pela Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 10, a modalidade de Acordos Comerciais, com a finalidade exclusiva de promoção do comércio entre os países-membros;

CONSIDERANDO que, de conformidade com os artigos 18 e 22 do Acordo Comercial nº 12, subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, em 29 de dezembro de 1982 e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.393, de 14 de junho de 1983, os países signatários poderão rever o mencionado instrumento, subscrevendo Protocolos Adicionais que registrem os resultados dessas revisões; e

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base nos dispositivos acima citados assinaram, em Montevidéu, em 17 de novembro de 1983, o Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, anexo ao presente Decreto;

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam incorporados ao setor industrial abrangido pelo Acordo Comercial nº 12 os produtos especificados no artigo 1º do Protocolo Adicional anexo ao presente Decreto;

     Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 1984, as importações dos produtos constantes dos Anexos do referido Protocolo Adicional, originárias do México e dos países classificados na ALADI como de menor desenvolvimento econômico relativo, ou seja, Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravames e às condições estipulados nos mencionados Anexos I e II que, respectivamente, substituem e alteram os Anexos I e III do Acordo Comercial nº 12 e passam a fazer parte integrante do mesmo.

     Parágrafo único.  As disposições deste Decreto não se aplicam às importações provenientes dos países-membros da ALADI não expressamente mencionados neste artigo.

     Art. 3º. A partir de 1º de janeiro de 1984, não mais se aplicam às importações dos produtos referidos no Anexo I do Protocolo Adicional, apenso a este Decreto, os gravames e as condições estabelecidos no Anexo I do Acordo Comercial promulgado pelo Decreto nº 88.393, de 14 de junho de 1983, que ficam revogados pelo presente Decreto.

     Art. 4º. O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Brasília, em 20 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro

ACORDO COMERCIAL Nº 12

Indústria eletrônica e de comunicações elétricas

Protocolo Adicional

    De conformidade com o disposto nos artigos 18 e 22 do Acordo Comercial subscrito pelos Governos do Brasil e México no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas com data de 29 de novembro de 1982, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes encontrados em boa e devida forma foram depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração,

    ACORDAM:

    Artigo 1º - Incorporar ao setor industrial abrangido pelo referido Acordo Comercial, os seguintes produtos:

    Artigo 2º - Substituir o Anexo I do Acordo que contém as preferências acordadas para a importação dos produtos negociados pelo que se registra no presente Protocolo.

    Artigo 3º - Incorporar os produtos registrados no Anexo II do presente Protocolo, com os requisitos específicos de origem estabelecidos, ao Anexo III do Acordo Comercial nº 12.

    Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.