Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.421, DE 8 DE MARÇO DE 1984

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras, com benfeitorias, situadas nos Municípios de GASPAR, ILHOTA, ITAJAÍ, NAVEGANTES, PIÇARRAS e PENHA, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1984, Página 3440 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 275 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - Municipio - Gaspar - Ilhota - Picarras - Navegantes - Penha - Santa Catariana