O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo MME nº 702.774/82,

DECRETA:

     Art. 1º.  Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 16 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 75.887, de 20 de junho de 1975, com a seguinte redação:

             "§ 3º Consideram-se também como fornecimentos rurais, os destinados exclusivamente:

a)

a serviço público de irrigação rural; e

b)

a escolas agrotécnicas situadas em zona rural, sem fins lucrativos. § 4º - Para serem considerados como fornecimentos rurais, o serviço e os empreendimentos mencionados nas letras a e b do parágrafo anterior, devem ser explorados por entidades pertencentes ou vinculadas Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados ou dos Municípios."

     Art. 2º.  Fica acrescentada a letra d , ao nº 2 do § 1º do artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, alterado pelo Decreto nº 75.887, de 20 de junho de 1975, com a seguinte redação:

"d)

serviço público de irrigação rural e escolas agrotécnicas situadas em zona rural, sem fins lucrativos, desde que tal serviço e empreendimentos sejam explorados por entidades pertencentes ou vinculadas à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados ou dos Municípios."

     Art. 3º.  O Ministro de Estado das Minas e Energia expedirá normas regulamentares necessárias à execução deste Decreto.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho