O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, Anexo II, item II, e no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º. Os atuais valores das gratificações de que tratam os Decretos nºs 77.240 e 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, e 86.213, de 15 de julho de 1981, serão reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento).

     Art. 2º. Serão reajustadas, no mesmo percentual, as retribuições mensais fixadas para as funções de assessoramento superior de que tratam os artigos 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei nº 6.720, de 12 de novembro, de 1979.

     Parágrafo único - O atual montante de despesa para as funções referidas neste artigo fica reajustado em igual percentual.

     Art. 3º. A Indenização de Transporte, de que trata o artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, passa a corresponder à importância mensal de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel