Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1983, Página 21221 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 392 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de São Paulo (CESP)