Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 89.097, de 5 de Dezembro de 1983

EMENTA: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1983, Página 20546 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 306 Vol. 8 (Publicação Original)

Observação: O Anexo encontra-se publicado no D.O.U de 06/12/1983,pag.20548.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENA - Concessões