Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.085, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1983, Página 20374 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 290 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
MILITARES - Habilitação
FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - Pessoal