Legislação Informatizada - DECRETO Nº 89.071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO Nº 89.071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento/PR o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no art. 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1983, Página 20243 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 275 Vol. 8 (Publicação Original)