Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 89.058, de 24 de Novembro de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, destinados ao Ministério do Exército.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1983, Página 19896 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 265 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis