Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1983, Página 19891 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 252 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 1592 de 10 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 36; Art. 38; Art. 40; Art. 42; Art. 44; Art. 45; Art. 48; Art. 49; Art. 51; Art. 52; Art. 53 e Art. 54.
- Decreto nº 1592 de 10 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Portaria nº 511 de 5 de Dezembro de 1984 (Ministério da Justiça) - (Norma Complementar). Art. 9º.
- Resolução nº 5 de 10 de Julho de 1984 (Conselho Nacional de Seguros Privados) - (Aplicação). Art. 21.
- Portaria nº 261 de 8 de Junho de 1984 (Ministério da Justiça) - (Aplicação). Art. 41.
- Portaria nº 262 de 8 de Junho de 1984 (Ministério da Justiça) - (Norma Complementar). Art. 46.
- Portaria nº 263 de 8 de Junho de 1984 (Ministério da Justiça) - (Norma Complementar). Art. 9º.
- Portaria nº 137 de 20 de Março de 1984 (Ministério da Justiça) - (Aplicação). Art. 24.
- Portaria nº 139 de 20 de Março de 1984 (Ministério da Justiça) - (Norma Complementar). Art. 9º.
Indexação
BANCOS - Segurança
CAIXA ECONÔMICA - Segurança
POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, Associações de - Segurança
CRÉDITO, Sociedade de - Segurança
VIGILANTE
VIGILANTE, Exercício da profissão
VIGILÂNCIA, Empresas de
DINHEIRO - Transporte
SEGURO
BANCO CENTRAL DO BRASIL (atribuições)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (atribuições)
BENS E SERVIÇOS, Empresas de
VEÍCULOS (transporte de valores)
CAIXA ECONÔMICA - Segurança
POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, Associações de - Segurança
CRÉDITO, Sociedade de - Segurança
VIGILANTE
VIGILANTE, Exercício da profissão
VIGILÂNCIA, Empresas de
DINHEIRO - Transporte
SEGURO
BANCO CENTRAL DO BRASIL (atribuições)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (atribuições)
BENS E SERVIÇOS, Empresas de
VEÍCULOS (transporte de valores)