Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1983, Página 19891 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 252 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BANCOS - Segurança
CAIXA ECONÔMICA - Segurança
POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, Associações de - Segurança
CRÉDITO, Sociedade de - Segurança
VIGILANTE
VIGILANTE, Exercício da profissão
VIGILÂNCIA, Empresas de
DINHEIRO - Transporte
SEGURO
BANCO CENTRAL DO BRASIL (atribuições)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (atribuições)
BENS E SERVIÇOS, Empresas de
VEÍCULOS (transporte de valores)