Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.991, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1983, Página 19377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 197 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica -Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)