O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item lll da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 116, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

DECRETA:

     Art. 1º. A tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 88.267, de 30 de abril de 1983, fica alterada na forma da nova tabela que acompanha o presente Decreto.

     Art. 2º.  Para os menores aprendizes de que trata o artigo 80, e seu parágrafo único, da mencionada Consolidação, o salário-mínimo corresponderá ao valor de meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Durante a segunda metade do aprendizado, o salário-mínimo será correspondente a dois terços do valor do salário-mínimo regional.

     Art. 3º.  Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.381, de 09 de fevereiro de 1968, para os Municípios que vierem a ser criados na vigência deste Decreto.

     Art. 4º.  Para os trabalhadores que tenham fixado por lei o máximo da jornada diária em menos de oito horas, o salário-mínimo horário será igual ao da nova tabela multiplicado por oito e dividido por aquele máximo legal.

     Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo
Delfim Netto