Decreto nº 88.927, de 27 de Outubro de 1983

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Angra dos Reis e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; Matinhos, Estado do Paraná e Guarujá, Estado de São Paulo.