Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.820, DE 6 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Gleba São Francisco", situado no Município de Poxoréo, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 88.819, de 06 de outubro de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1983, Página 17155 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 42 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Poxoreu (MT)