Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.775, DE 28 DE SETEMBRO DE 1983

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Fazenda Penha", situado no Município de Peixe, no Estado de Goiás, e compreendido na área prioritária para fins de refor ma agrária, fixada pelo Decreto nº 88.774, de 28 setembro de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1983, Página 16773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 397 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Peixe (TO) - Goías