Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.687, de 6 de Setembro de 1983

EMENTA: Cria, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, o Conselho Superior e a Corregedoria Geral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1983, Página 15692 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 307 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DOS TERRITÓRIOS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (criação)
CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (criação)