Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 88.686, DE 6 DE SETEMBRO DE 1983
EMENTA: Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1983, Página 15691 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 303 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1983, Página 17823 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada