Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.634, de 17 de Agosto de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A.- ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1983, Página 14605 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 258 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões Administrativas