Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.629, DE 17 DE AGOSTO DE 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1983, Página 14603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 252 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Subestação elétrica - Linha de transmissão - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Amazonas
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - Servidões Administrativas