Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 88.589, DE 2 DE AGOSTO DE 1983
EMENTA: Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1983, Página 13858 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 211 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1983, Página 14335 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Ato internacional
FRONTEIRAS - Ato internacional
FAIXA DE FRONTEIRA - Ato internacional
FRONTEIRA - Acordos, contratos, convênios, etc
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Ato internacional
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FAIXA DE FRONTEIRA - Ato internacional
FRONTEIRA - Acordos, contratos, convênios, etc