Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.536, de 18 de Julho de 1983

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio do Janeiro; Santos, Estado de São Paulo e Paranaguá, Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1983, Página 12792 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 143 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais